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Kritische Diskussion der theoretischen Grundlagen der Demokratie, der sozialen Gerechtigkeit und der staatlichen Intervention in der Wirtschaft unter den gegenwärtigen Bedingungen der kapitalistischen Entwicklung. Darstellung systemimmanenter Widersprüche des neoliberalen Modells unter Hervorhebung seiner Unfähigkeit zum Ausgleich des sozialen Gefälles. Ableitung von Folgerungen für den brasilianischen Demokratisierungsprozeß

O autor examina criticamente o processo regulatório brasileiro, à luz da experiência internacional e da análise acadêmica mais recente, visando propor algumas medidas que permitam ao atual governo usar os processos de regulação, privatização e desregulação como partes integrantes e coerentes de uma política mais global de reforma do Estado. O texto se divide em duas grandes partes, sendo que a primeira engloba um quadro básico de referências conceituais e comparativas, agregando críticas sobre a experiência brasileira passada e recente; na segunda parte, há uma serie de sugestões elencadas como contribuição à formulação de uma nova política regulatória para o Estado brasileiro.